5000616-72.2026.4.03.6105

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000616-72.2026.4.03.6105 AUTOR: MARIA ISABEL OLIVEIRA DE PAULA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO BRAZILEIRO UMBELINO - SP204052 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos previstos pelo parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil: Cópia do processo administrativo de concessão com DER em 24/11/2025; Planilha de cálculo demonstrando o valor da causa (12 parcelas vincendas somadas com as parcelas vencidas desde a DER). A providência se faz necessária para fins de verificação da competência absoluta deste Juízo para o processamento da causa. Na hipótese de o valor correto da causa superar a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001, a parte autora deverá renunciar expressamente ao valor excedente para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado. Inexistindo a renúncia, ocorrerá o declínio da competência em favor do Juízo competente. Intime-se. CAMPINAS, 8 de setembro de 2026.