Processo no TRF2
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000615-89.2021.4.02.5006/ESAUTOR: MANOEL FERREIRA DA PENHA ADVOGADO(A): VALDERENE CORRÊA VASCONCELLOS (OAB ES016685) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE
IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
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Saiu uma publicação em 29/10/2026
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