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Tribunal
TJSC
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1
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSC
Apelação Criminal Nº 5000615-08.2026.8.24.0564/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000615-08.2026.8.24.0564/SC
APELANTE: NATHAN VITOR VELOSO (RÉU)
ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143)
APELANTE: VITORIA BATISTA TOLEDO (RÉU)
ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143)
DESPACHO/DECISÃO
Diante do retorno dos autos em razão do cumprimento da diligência pelo primeiro grau, intime-se a ré apelante, por sua defesa, apenas para que tenha ciência da recusa manifestada pelo Ministério Público na origem, uma vez que já houve remessa realizada de ofício para revisão administrativa.
Após, independentemente da fluência de prazos, voltem para julgamento.
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