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TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000614-79.2007.8.21.0141/RS EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA / RS EXECUTADO: MOYSES VARGAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) Local: Capão da Canoa Data: 22/06/2026 EDITAL Nº 10108832259 Edital de Intimação – Execução Fiscal Prazo do Edital: 30 dias Objeto: INTIMAÇÃO de MOYSES VARGAS DOS SANTOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, acerca da indisponibilidade de valores via sistema SISBAJUD que recaiu sobre ativos financeiros no valor de R$ 700,14, inclusive para manifestar-se no PRAZO de 05 DIAS, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ficando advertido(a) de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida, automaticamente, em penhora, passando a fluir, sem necessidade de nova intimação, o PRAZO de 30 DIAS para EMBARGOS (artigo 16 da Lei n. 6.830/80).
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