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TJSC · Vara Única da Comarca de Palmitos · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000614-59.2025.8.24.0046/SC AUTOR: NESTOR HENN ADVOGADO(A): JANICE DEMOZZI PAVAN (OAB SC064480) RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB PE023289) RÉU: IRMAOS DE MARCO SA COMERCIO DE VEICULOS E PECAS ADVOGADO(A): MARCOS GROKOSKI (OAB SC031451) ADVOGADO(A): RICARDO ANTONIO CAVALLI (OAB SC014244) ADVOGADO(A): TIAGO GALLINA WALDAMERI (OAB PR127402) DESPACHO/DECISÃO I. Inicialmente, quanto aos Embargos de Declaração interpostos ao evento 98, EMBDECL1, DÊ-SE vista à parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, MANIFESTAR-SE acerca dos embargos de declaração opostos pela parte adversária, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC. II. No mais, RECEBO o recurso inominado (evento 106, RecIno1), com seu únifo efeito legal (43 da Lei n. 9.099/1995). III. INTIME-SE o recorrido para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões ao recurso, na forma escrita. Após, retornem os autos conclusos para julgamento dos embargos de declaração. Intimem-se. Cumpra-se.
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