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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)
AgInt no AREsp 3241344/MG (2026/0150151-1) RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE:HELIVELTON COSTA MALAQUIAS DE PAULA ADVOGADOS:LEONE COSTA SÁ NUNES - MG110522 SAMARONE ANTONIO COSTA SA NUNES - MG113807 AGRAVADO:MUNICIPIO DE MESQUITA ADVOGADO:VANUSA MARIA DE OLVEIRA CARVALHO - MG082630 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · DESPACHO / DECISÃO
EDcl nos AREsp 3241344/MG (2026/0150151-1) RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE:HELIVELTON COSTA MALAQUIAS DE PAULA ADVOGADOS:LEONE COSTA SÁ NUNES - MG110522 SAMARONE ANTONIO COSTA SA NUNES - MG113807 EMBARGADO:MUNICIPIO DE MESQUITA ADVOGADO:VANUSA MARIA DE OLVEIRA CARVALHO - MG082630 DESPACHO Cuida-se de embargos de declaração opostos por HELIVELTON COSTA MALAQUIAS DE PAULA, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do descumprimento ao primado da dialeticidade (fls. 357-360). Considerando a possibilidade do recebimento dos embargos de declaração como agravo interno, é necessária a intimação da parte recorrente para complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do artigo 1.021, §1º, do CPC. Ante o exposto, INTIME-SE a parte embargante, no prazo de 5 dias, para complementar as razões recursais nos termos do disposto no artigo 1.024, §3º, parte final, do CPC. Após, vista à parte embargada para contrarrazões. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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