2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000612-64.2016.4.03.6144 IMPETRANTE: BILLY DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Retorno da instância superior Determino, inicialmente, que a Secretaria proceda ao registro do Delegado da Receita Federal do Brasil em Osasco, a fim de que possa receber a intimação por meio de sua representação processual. Após, dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos da instância superior. Oficie-se, via sistema eletrônico, à autoridade impetrada do inteiro teor do julgado, nos termos do artigo 13 da Lei 12.016/2009. Em não havendo requerimentos, remeta-se o feito ao arquivo findo. Cópia deste despacho servirá de ofício. Int. Barueri, data lançada eletronicamente.