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Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Crissiumal · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000610-22.2026.8.21.0094/RSREQUERENTE: JULIANO FISS LOPES
ADVOGADO(A): LEANDRO TOLFO VIERA (OAB RS060511)
ADVOGADO(A): DEBORA TAIS HEIN (OAB RS114216)
REQUERENTE: ANA CARINA HOLSCHU HARTMANN
ADVOGADO(A): LEANDRO TOLFO VIERA (OAB RS060511)
ADVOGADO(A): DEBORA TAIS HEIN (OAB RS114216)
SENTENÇA
Assim, rejeito os embargos de declaração, os quais não se tratam da via recursal adequada para rediscussão da matéria já enfrentada nos autos.