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5000610-22.2026.8.21.0094

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Tribunal
TJRS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Crissiumal · Sentença

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000610-22.2026.8.21.0094/RSREQUERENTE: JULIANO FISS LOPES ADVOGADO(A): LEANDRO TOLFO VIERA (OAB RS060511) ADVOGADO(A): DEBORA TAIS HEIN (OAB RS114216) REQUERENTE: ANA CARINA HOLSCHU HARTMANN ADVOGADO(A): LEANDRO TOLFO VIERA (OAB RS060511) ADVOGADO(A): DEBORA TAIS HEIN (OAB RS114216) SENTENÇA Assim, rejeito os embargos de declaração, os quais não se tratam da via recursal adequada para rediscussão da matéria já enfrentada nos autos.

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