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Tribunal
TRF2
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF2
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000608-18.2026.4.02.5105/RJAUTOR: PAULO CEZAR RAMIRO
ADVOGADO(A): ARTHUR MARCHETTE FERNANDES (OAB RJ225656)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo (03/07/2025), pagando-lhe as parcelas vencidas desde então, até a efetiva implementação do benefício. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral.
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