5000607-89.2025.8.24.0071

Intimação

TJSC · Vara Única da Comarca de Tangará · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 5000607-89.2025.8.24.0071/SCAUTOR: NATANAEL PADE ADVOGADO(A): JEAN CARLO PASETTO (OAB SC019060) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por NATANAEL PADE em face do MUNICÍPIO DE TANGARÁ e do ESTADO DE SANTA CATARINA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 15.000,00. Juros de mora pela Selic, descontado o IPCA, desde o evento danoso. A contar dessa sentença, incide somente a Selic para juros e correção, a qual já engloba ambos os consectários; b) CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de indenização por dano estético ao autor, no valor de R$ 12.000,00. Juros de mora pela Selic, descontado o IPCA, desde o evento danoso. A contar dessa sentença, incide somente a Selic para juros e correção, a qual já engloba ambos os consectários; e c) CONDENAR solidariamente os réus ao ressarcimento das despesas médicas, fisioterápicas, medicamentosas, ortopédicas e de reabilitação diretamente relacionadas ao acidente, desde que comprovadas em liquidação de sentença, necessárias ao tratamento das lesões e não custeadas pelo sistema público de saúde, por benefício próprio ou por terceiros, com incidência da taxa SELIC, uma única vez, a partir de cada desembolso comprovado. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Sem custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se.