5000607-75.2023.8.24.0163

Intimação

TJSC · 1ª Turma Recursal · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5000607-75.2023.8.24.0163/SC RELATOR: Juiz de Direito Eduardo Camargo RECORRENTE: VANESSA PEDRO HONORATO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO MAURICIO DE SOUZA NETTO (OAB SC052013) ADVOGADO(A): DIEGO FELLIPE DE MEDEIROS (OAB SC025902) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, e condenando a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. 2. A embargante sustenta omissão no julgado por não ter sido consignada a condição de beneficiária da gratuidade da justiça e a consequente suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. Requer, ainda, o enfrentamento de dispositivos constitucionais e legais relacionados ao alegado desvirtuamento da contratação temporária e ao direito ao FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de consignar a suspensão da exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios decorrente da gratuidade da justiça; e (ii) saber se há omissão apta a justificar novo pronunciamento sobre as teses relativas ao desvirtuamento da contratação temporária e ao direito ao FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC e no art. 48 da Lei nº 9.099/1995. 5. Verifica-se omissão no acórdão quanto aos efeitos da gratuidade da justiça sobre a condenação sucumbencial imposta em sede recursal. 6. A concessão da gratuidade da justiça não afasta a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, mas impõe a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 7. Como o benefício foi deferido na sentença e não houve revogação posterior, impõe-se a integração do julgado para explicitar que a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios permanece suspensa. 8. As alegações relativas ao desvirtuamento da contratação temporária, à incidência do art. 37, IX, da CF/1988, ao Tema 916 do STF e ao direito ao FGTS foram apreciadas no acórdão embargado, inexistindo omissão ou outro vício que autorize a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração. 9. O pedido de prequestionamento não dispensa a demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pela embargante, na forma do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para suprir a omissão relativa à gratuidade da justiça e à suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, sem alteração do resultado do julgamento. Tese de julgamento: “1. A ausência de manifestação expressa acerca da suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas por beneficiário da gratuidade da justiça caracteriza omissão sanável por embargos de declaração. 2. Mantida a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, sua exigibilidade permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 3. Não há omissão quando o acórdão aprecia e rejeita expressamente as teses deduzidas pela parte, sendo incabíveis embargos de declaração para rediscussão do mérito. 4. Consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pela parte embargante, na forma do art. 1.025 do CPC.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 1.022 e 1.025; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 48. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, fazendo constar do acórdão que a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em desfavor da recorrente permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, mantidos os demais termos do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de setembro de 2026.