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5000606-77.2025.8.21.0107

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRS
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2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Ata de sessão

    TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000606-77.2025.8.21.0107/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: VALDIR DOMINGOS DAPIEVE (AUTOR) ADVOGADO(A): Jorge Ferret Fagundes (OAB RS067571) RECORRIDO: DARLE ALAN FERRAZ SIMMI (RÉU) ADVOGADO(A): ALVARO PATIAS SANTOS (OAB RS085799) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão

    RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000606-77.2025.8.21.0107/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: VALDIR DOMINGOS DAPIEVE (AUTOR) ADVOGADO(A): Jorge Ferret Fagundes (OAB RS067571) RECORRIDO: DARLE ALAN FERRAZ SIMMI (RÉU) ADVOGADO(A): ALVARO PATIAS SANTOS (OAB RS085799) EMENTA RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RURAL BENFEITORIAS. MULTA CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que declarou a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, condenando-o a indenizar o réu pelas benfeitorias realizadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a boa-fé do réu na posse do imóvel e o direito à indenização por benfeitorias; (ii) a aplicação da multa contratual prevista na cláusula penal; (iii) a alegação de litigância de má-fé por parte do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A posse do réu foi de boa-fé, pois decorreu de contrato válido, não havendo má-fé pelo mero inadimplemento das parcelas. , o que justifica a indenização pelas benfeitorias úteis realizadas, nos termos do art. 1.219 do cc. O direito à indenização por benfeitorias pressupõe prova efetiva de sua realização no imóvel. A prova produzida pelo réu não demonstra que as despesas descritas em notas fiscais foram efetivamente realizadas no imóvel objeto do contrato. Pedido contraposto de indenização rejeitado. 4. A retenção do sinal de R$ 5.000,00 pelo autor é suficiente para compensar os prejuízos do desfazimento do contrato, sendo indevida a aplicação cumulativa da multa contratual de 10%, para evitar enriquecimento sem causa. 5. Não se verifica litigância de má-fé na conduta do réu, pois a defesa apresentada está dentro do exercício regular do contraditório e ampla defesa, não havendo dolo ou intenção de alterar a verdade dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.

    Fonte oficial

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