5000606-76.2025.4.02.5107

Intimação

TRF2 · 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5000606-76.2025.4.02.5107/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES RECORRENTE: MARIA APARECIDA DA MATTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE ALMEIDA SOARES (OAB RJ180779) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA E SUFICIENTE DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NOS PERÍODOS PLEITEADOS. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA APENAS A TITULARIDADE DO IMÓVEL RURAL E RECOLHIMENTO DE ITR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM O CULTIVO DIRETO PELA AUTORA. CONFISSÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA FORMAL COMO COSTUREIRA. RENDA RURAL NÃO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. SÚMULA 149/STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para MANTER a sentença recorrida. Sem condenação ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, por ser beneficiária de gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.