2026-09-16 · TJSC
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000605-94.2025.8.24.0047/SCAUTOR: TANIA MARA DE SOUZA KRUPACZ ADVOGADO(A): PAMELA CRIS CORREA DOS SANTOS (OAB SC069448) ADVOGADO(A): MARIANA STEPHANI CIOLA (OAB PR103528) ADVOGADO(A): AMANDA JACQUELINE ANDRADE BAUMGARTNER (OAB PR116246) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória concedida no evento 4, DESPADEC1; b) DETERMINAR ao Município de Papanduva/SC que mantenha a redução da jornada de trabalho da autora TANIA MARA DE SOUZA KRUPACZ em 50% (vinte horas semanais), sem redução de vencimentos e sem necessidade de compensação de horário; c) ESTABELECER que o benefício deverá ser mantido enquanto persistirem as condições médicas que o justificam, sem prejuízo de eventual reavaliação administrativa futura por junta médica oficial, caso sobrevenham elementos concretos demonstrando alteração do quadro fático. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/2009). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.