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TRF4 · 1ª Vara Federal de Santana do Livramento · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000605-20.2026.4.04.7106/RSAUTOR: ALINE SANTOS DE SEVERO DA SILVA ADVOGADO(A): CHAIANA RAMOS RODRIGUES (OAB RS101404) ADVOGADO(A): CRISIANE VALIM DOS SANTOS (OAB RS097741) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a existência de coisa julgada e extingo o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica acostada pela parte autora e a presunção relativa de veracidade que dela se extrai, é concedido o benefício da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa.
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