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TRF4 · 20ª Vara Federal de Porto Alegre · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000604-30.2026.4.04.7140/RS AUTOR: JOAO ALCEU CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A): DANIELA MARIOSI BOHRER (OAB RS049362) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal: Intima-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente a documentação, devendo: • juntar o comprovante de endereço atualizado em seu nome ou, se em nome de terceiro, declaração do titular de que a parte autora reside, de fato, no endereço; • manifestar-se acerca da prevenção/litispendência/coisa julgada entre este feito e o processo n.º 5018993-72.2020.4.04.7108 e 5002617-98.2026.4.04.7108 distribuído perante a 2ª e 4ª Varas Federais de Novo Hamburgo, respectivamente; • juntar procuração e declaração de hipossuficiência atualizadas, visto que aquelas juntadas aos autos foram assinadas há mais de dois anos; • manifestar-se quanto ao interesse processual da parte autora, considerando as teses firmadas no Tema 350/STF e Tema 1124/STJ, diante da necessidade de requerimento administrativo prévio relativamente ao objeto da ação judicial. Cumprido, serão os autos conclusos para nova análise de recebimento da inicial.
TRF4 · 20ª Vara Federal de Porto Alegre · Outros
Processo 5000604-30.2026.4.04.7140 distribuido para 20ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 04/09/2026.
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