5000603-85.2026.8.13.0083

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Borda da Mata

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Borda Da Mata / Vara Única da Comarca de Borda da Mata Rua: Rio Branco, 40, Centro, Borda Da Mata - MG - CEP: 37564-000 PROCESSO Nº: 5000603-85.2026.8.13.0083 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: IVANIELZA MARIA PINHEIRO ASSUNCAO CPF: 085.781.556-37 e outros RÉU: BENEDITO ALVARO PINHEIRO CPF: 121.007.066-91 SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO o plano de partilha apresentado no ID 10713759032, com fundamento nos arts. 659 e seguintes, especialmente no art. 664, § 5º, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo às herdeiras os bens, direitos e respectivos quinhões na forma nele estabelecida e acima discriminada. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o formal de partilha, observadas as formalidades legais e após o trânsito em julgado, para os fins de registro e transferência dos bens, ressalvadas as providências de competência dos respectivos órgãos registrais e administrativos. Expeçam-se os alvarás respectivos. Havendo renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, se presentes os pressupostos legais. Após as providências necessárias, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Borda Da Mata, data da assinatura eletrônica. ELAINE DE ALMEIDA LOPES JARDIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Borda da Mata