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TJSC · Vara Única da Comarca de Imaruí · Sentença
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000602-96.2025.8.24.0029/SCEXEQUENTE: REGILANE SEBASTIAO FERNANDES ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) SENTENÇA Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente ação, com base no art. 924, II, do CPC. DESCONSTITUO eventual(is) penhora(s) ou restrições pendentes neste processo. Libere-se imediatamente. EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores eventualmente depositados em subconta judicial. CONDENO a parte executada ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.
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