5000601-81.2020.8.21.0155

Intimação

TJRS · 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000601-81.2020.8.21.0155/RSAUTOR: ANA PAULA MONACO ADVOGADO(A): LIDIANE TAIS FAGUNDES (OAB RS093922) ADVOGADO(A): DION NORBERT DE OLIVEIRA (OAB RS106241) RÉU: BEM VIVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): MARCIO FISCH DE OLIVEIRA (OAB RS099863) RÉU: AMILCAR GONCALVES GORDIM ADVOGADO(A): JOEL FELIPE LAZZARIN (OAB RS034887) ADVOGADO(A): HELENA KUGEL LAZZARIN (OAB RS093327) ADVOGADO(A): VICTOR GABRIEL LAZZAROTTO (OAB RS124687) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANA PAULA MONACO em face de AMILCAR GONCALVES GORDIM. Já no que toca aos pedidos formulados por ANA PAULA MONACO em desfavor de BEM VIVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CNPJ nº 28.942.284/0001-54, ex-Gallina Incorporações e Construções Ltda), com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a nulidade absoluta do contrato particular de promessa de compra e venda do Lote nº 26, com área de 10.000,00 m², integrante da matrícula nº 7.956 do Registro de Imóveis da Comarca de Portão, firmado em 13/02/2019 entre a autora e a empresa ré; b) CONDENAR a ré BEM VIVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA à restituir à autora da quantia de R$ 30.000,00, com correção monetária desde a data de cada desembolso, pelo IPCA, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até a publicação da Lei nº 14.905/2024, oportunidade em que incidirá tão somente a Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária.