5000601-76.2024.8.13.0151

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cássia · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000601-76.2024.8.13.0151/MG AUTOR: LILIANE RAIMUNDA DE JESUS BENTO ADVOGADO(A): MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB MG220254) ADVOGADO(A): WEVERTON GABRIEL TERRA SILVA (OAB MG211022) AUTOR: CEZIO MARTINS BENTO ADVOGADO(A): MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB MG220254) ADVOGADO(A): WEVERTON GABRIEL TERRA SILVA (OAB MG211022) RÉU: NISSE RAMIRA DA SILVA ADVOGADO(A): JOSMAR MARCELINO DOS REIS (OAB MG041898) ADVOGADO(A): PEDRO NOGUEIRA DA SILVA (OAB MG037476) RÉU: GUILHERME HENRIQUE REIS SILVA ADVOGADO(A): JOSMAR MARCELINO DOS REIS (OAB MG041898) ADVOGADO(A): PEDRO NOGUEIRA DA SILVA (OAB MG037476) SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado sob evento 104, ACORDO2, determinando seja o mesmo bem e fielmente cumprido. Determino à Secretaria que providencie a baixa/cancelamento de eventuais restrições levadas a efeito judicialmente, sendo que aquelas realizadas extrajudicialmente, ficam a cargo da parte requerente. Considerando a informação prestada pela parte requerente de que houve o cumprimento integral do acordo, conforme petição acostada ao evento 106, PET1, decreto a extinção do presente feito com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC. Sem incidência de custas, considerando os dispostos nos artigos 54 e 55 da lei 9.099/95. Não há interesse recursal, portanto cumpra-se de imediato, inclusive arquivando-se. P. I e cumpra-se. Cássia/MG, data da assinatura eletrônica ARMANDO FERNANDES FILHO Juiz de Direito