5000601-75.2019.8.13.0111

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Campina Verde

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Vara Única da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 1308, Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina Verde - MG - CEP: 38270-000 PROCESSO Nº: 5000601-75.2019.8.13.0111 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE CAMPINA VERDE CPF: 18.457.291/0001-07 RÉU: SILVANA MACEDO TOSTES DE MENEZES CPF: 042.626.726-54 e outros DECISÃO O Município Exequente, por meio da petição de ID 10740253552, informa a celebração de parcelamento administrativo do débito, requerendo a suspensão da execução e do leilão judicial designado. Tendo em vista que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, SUSPENDO o curso da presente execução fiscal até o cumprimento integral do acordo ou ulterior comunicação de seu descumprimento pelo credor. CANCELO o leilão judicial eletrônico aprazado para o dia 05 de outubro de 2026 (edital de ID 10730720746). Comunique-se, com urgência, o leiloeiro oficial nomeado acerca desta decisão. Serve a presente decisão como ofício. Mantenho a penhora efetivada sobre o imóvel (termo de ID 10185722186) como garantia do juízo até a integral quitação. Decorrido o prazo final do parcelamento, intime-se a Fazenda Pública para que, em 15 (quinze) dias, informe sobre a quitação do débito para fins de extinção, ou noticie o descumprimento para imediato prosseguimento dos atos expropriatórios. Intime-se. Cumpra-se. Campina Verde, datado e assinado eletronicamente. Claudia Athanasio Kolbe Juíza de Direito