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TJRS · 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000601-44.2024.8.21.0122/RS TIPO DE AÇÃO: Férias RELATOR: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA RECORRIDO: ADRIANO FERNANDES JUNIOR (REQUERENTE) ADVOGADO(A): VANDERSON BARCELOS GODOI (OAB RS094396) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA/RS. CONSELHEIRO TUTELAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECONDUÇÃO AO MANDATO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 25 de agosto de 2026.
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