Processo 5000597-20.2022.4.03.6004

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3369595/SP (2026/0322443-5) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:MARCONI DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO:MARCOS VINICIUS APARECIDO LEPAUS LOPES - MS021519 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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