Processo 5000597-12.2026.8.21.0033

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRS1 publicação

08/09/2026Publicação

Publicação de 08/09/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000597-12.2026.8.21.0033/RSREQUERENTE: DANILO BALDWIN JUNIOR ADVOGADO(A): PATRICK ALBONICO (OAB SC061254) SENTENÇA Ante o exposto, ratifico a decisão do evento 3, DOC1 que indeferiu o pedido de tutela antecipada e JULGO

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