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TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROCESSO Nº: 5000593-93.2025.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PAULISTA DOS OVOS LTDA CPF: 32.044.963/0001-83 RÉU: JOAO BATISTA DE SANTANA CPF: 038.311.666-09 DESPACHO Considerando o Recurso Inominado interposto, certifique-se o andamento para análise pela Turma Recursal. Intimem-se os procuradores das partes para habilitarem-se nos autos remetidos à Turma Recursal. Ressalto que o acesso às publicações e intimações relativos aos autos remetidos, ficará a cargo e responsabilidade dos procuradores. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Frutal, 20 de agosto de 2026. VANESSA MANHANI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal
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