Processo no TRF3
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000591-45.2026.4.03.6336 EXEQUENTE: ANDREIA SANTOS DIOGO SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE
: CAIO HENRIQUE SIQUEIRA - SP426116 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO LUIZ DA MATTA - SP315119 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA - SP210327 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Há comprovação nos autos da implementação administrativa do benefício. Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria SEI nº 3642664/2018 deste Juízo, datada de 17 de abril de 2018, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação da parte ré para manifestação sobre os cálculos de liquidação elaborados pela parte autora, sendo que eventual insurgência deverá ser justificada por meio de planilha detalhada dos valores a ser apresentada pela parte impugnante. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: 20 DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 12/2022 – DFJEF/GACO Jaú, 28 de outubro de 2026.
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