5000591-38.2025.8.13.0558

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Rio Pomba

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 5000591-38.2025.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ELIMAR JOSE DE OLIVEIRA CPF: 251.899.908-69 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 e outros SENTENÇA Vistos etc., Cuidam-se os autos de Cumprimento de Sentença. Na hipótese dos autos, constata-se o adimplemento do débito exequendo pelo executado, conforme se infere da manifestação retro. Pois bem. Decido. Considerando que houve o levantamento do crédito pelo exequente a extinção deste processo é medida que se impõe. Ante o exposto, diante da quitação do débito, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, vez que o INSS é autarquia federal isenta do pagamento de custas no âmbito do Estado de Minas Gerais (art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/2003). Sem honorários, ante a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pomba