2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Rua Ceará, 2178, Santa Fé, Campo Grande - MS - CEP: 79021-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000590-53.2026.4.03.0001 RELATOR(A): LUIS CARLOS HIROKI MUTA REQUERENTE: MARLENE DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: SIRLENE DA SILVA BRITO - SP272539-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Trata-se de feito cadastrado como petição cível e distribuído a esta Turma Regional, embora a demanda apresentada seja, em realidade, ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social e destinado ao Juizado Especial Federal de São Paulo (ID 397313005). Ante o exposto, declino da competência em favor do Juizado Especial Federal de São Paulo. Redistribua-se. Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande, data da assinatura. CARLOS MUTA Desembargador Federal