Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
2
Período das publicações
2026-09-10 a 2026-09-16
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TJRS
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000588-65.2016.8.21.0012/RS
REQUERENTE: VERA HELENA ALVES GULARTE
ADVOGADO(A): ROGERIO BATISTA (OAB RS057452)
DESPACHO/DECISÃO
Defiro o pedido de reserva de honorários contratuais, com fundamento no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 ( evento 2, CONTR8)
Ressalto que os honorários advocatícios contratuais devem integrar o precatório do montante principal, conforme disposto no artigo 8º, §2º e §4º, da resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.
ANDAMENTO PROCESSUAL:
- prossiga-se com a expedição do precatório e intimem-se as partes (cinco dias);
- nada requerido e confirmada a distribuição do precatório no Serviço de Processamento de Precatórios do Tribunal de Justiça, retornem os autos à origem.
2026-09-10 · TJRS
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000588-65.2016.8.21.0012/RSRELATOR: ANABEL PEREIRA
REQUERENTE: VERA HELENA ALVES GULARTE
ADVOGADO(A): ROGERIO BATISTA (OAB RS057452)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 76 - 08/09/2026 - PETIÇÃO
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