5000587-13.2026.8.24.0282

Intimação

TJSC · 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 5000587-13.2026.8.24.0282/SCAUTOR: JOAO ANDRE VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por JOAO ANDRE VIEIRA DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução de mérito. Não há custas ou verbas relativas à sucumbência, conforme art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Considerando que o INSS adiantou o pagamento dos honorários periciais e saiu vencedor na presente ação, determino o ressarcimento dos valores, nos termos do Tema 1044 do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto: (a) Caso os honorários ainda não tenham sido transferidos ao perito, expeça-se alvará para levantamento; (b) Caso os honorários já tenham sido transferidos ao perito, o INSS deverá, após o trânsito em julgado, protocolar petição de ressarcimento no sistema eproc, utilizando o modelo pré-configurado, contendo as informações necessárias, como data e valor do depósito. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.