Processo 5000586-20.2026.8.21.0150

2026-09-16 · TJRS

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000586-20.2026.8.21.0150/RSRELATOR: THOMAS ALBERT MULLER AUTOR: VALDIR MOMBACH ZIMERMANN ADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE MAI (OAB RS128469) AUTOR: MARLISE MARSCHALL ZIMERMANN ADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE MAI (OAB RS128469) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 76 - 15/09/2026 - Transitado em Julgado

2026-09-01 · TJRS

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000586-20.2026.8.21.0150/RS AUTOR: VALDIR MOMBACH ZIMERMANN ADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE MAI (OAB RS128469) AUTOR: MARLISE MARSCHALL ZIMERMANN ADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE MAI (OAB RS128469) DESPACHO/DECISÃO 1. No que se refere à intimação da parte ré acerca da sentença proferida nos autos, observa-se a desnecessidade do ato, uma vez que se trata de revel, na forma do Enunciado 167 do Fonaje, o qual estabelece: Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC (XL Encontro – Brasília-DF). 1.1. Acerca do tema, também já se posicionaram as Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES ARGUINDO A IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. MATÉRIA SUSCITADA NO INSTRUMENTO DE EXCEÇÃO DIZ RESPEITO À VALIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PARA EVITAR A PERPETUAÇÃO DE UM EVENTUAL VÍCIO PROCESSUAL INSANÁVEL E GARANTIR O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SOBRE TEMA, CABÍVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO, NA ESPÉCIE. MÉRITO. RÉU REVEL. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REVEL. ENUNCIADO 167 DO FONAJE. INCIDENTE REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50259092320258210001, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Annie Kier Herynkopf, Julgado em: 16-12-2025) 2. Desnecessárias, assim, a diligência efetivada no evento 63, CARTA1. 3. Prossiga-se com o feito, certificando-se o trânsito em julgado da sentença. 4. Após, arquive-se.