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Processo 5000585-76.2023.8.24.0014

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.

Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

AgRg no REsp 2255031/SC (2026/0025162-6) RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE:FABIO ERNANI MALAKOWSKI ADVOGADOS:IVAN CADORE - SC026683 ANA PAULA BORTOLINI - SC038614 JANSON DE OLIVEIRA MATOS FILHO - SC054858 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/10/2026 11:30:00, com encerramento no dia 15/10/2026 11:29:59 (RISTJ, Art. 184-E).

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