5000585-28.2026.8.01.0009

Intimação

TJAC · Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard · DESPACHO/DECISÃO

Autos: 5000585-28.2026.8.01.0009 Classe: Embargos à Execução Embargante:C K M Ribeiro LtdaEmbargante:Carlos Kilson Maia RibeiroEmbargado:Banco Bradesco S.a.EMBARGANTE: C K M RIBEIRO LTDA ADVOGADO(A): EMERSON SILVA COSTA (OAB AC004313) EMBARGANTE: CARLOS KILSON MAIA RIBEIRO ADVOGADO(A): EMERSON SILVA COSTA (OAB AC004313) EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) DECISÃO Fixam-se como pontos controvertidos a serem apurados na instrução probatória: Aferição do exato cumprimento do art. 1.426 do Código Civil (Juros Vincendos): Verificação se o cálculo do banco expurgou integral e fidedignamente todos os juros remuneratórios e encargos moratórios correspondentes ao período não transcorrido a contar do vencimento antecipado (08/01/2026), validando ou retificando o montante de R$ 109.345,47 lançado na planilha. Capitalização Diária de Juros: Aferição se na Cédula de Crédito Bancário em análise consta a informação clara e expressa do percentual da taxa diária de juros; caso ausente a indicação da taxa diária, apurar o recálculo do saldo devido aplicando-se unicamente a capitalização mensal de juros. Encargos e Tarifas: Análise do lastro e causa da "Tarifa" de R$ 4.900,00 e aferição se a taxa de juros remuneratórios contratada (32,79% a.a.) destoou de forma abusiva das balizas do BACEN e regras específicas da linha PEAC/FGI/BNDES. Para o esclarecimento técnico das questões fáticas fixadas nos pontos controvertidos, DEFIRO a realização de Prova Pericial Contábil Judicial. Determino que a Secretaria deste Juízo proceda, via sistema CPTEC (Cadastro Eletrônico de Peritos, Órgãos Técnicos e Científicos do TJAC), à indicação/sorteio de profissional habilitado na especialidade de Ciências Contábeis/Perícia Financeira, devidamente cadastrado e credenciado junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.