5000585-05.2014.8.21.0005

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000585-05.2014.8.21.0005/RS EXEQUENTE: HECOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): RENATO INVERNIZZI (OAB RS046445) ADVOGADO(A): NILVANA CESCA (OAB RS070097) DESPACHO/DECISÃO Diante do exaurimento das tentativas de localização de bens e valores aptos à satisfação do débito, defiro o pedido de penhora sobre o faturamento da executada, com fundamento no art. 866 do CPC. O art. 866, do CPC autoriza ao juiz ordenar a constrição de percentual do faturamento quando o executado não tiver outros bens penhoráveis, ou quando os bens existentes forem de difícil alienação ou insuficientes para a satisfação do crédito. Necessário, contudo, observar o percentual fixado, de modo a propiciar a satisfação do crédito em tempo razoável, sem tornar inviável o exercício da atividade empresarial, nos termos do art. 866, § 1º, do CPC. O percentual de 20% (vinte por cento) sobre o faturamento bruto atende a esse equilíbrio. O art. 866, § 2º, do CPC determina a nomeação de administrador-depositário, ao qual caberá submeter à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestar contas mensalmente, entregando em juízo os valores recebidos com os respectivos balancetes. Diante do exposto, defiro a penhora de 20% (vinte por cento) sobre o faturamento bruto da executada A. Carvalho Soares e Cia Ltda. (CNPJ nº 14.711.566/0001-36), com base no art. 866 e seus parágrafos do CPC, até a integral satisfação do débito atualizado de R$52.106,57, acrescido dos encargos vincendos, consoante cálculo do evento 173, PLAN2. Nos termos do art. 866, § 2º, do CPC, nomeio administrador-depositário, que deverá: a) submeter à aprovação deste Juízo a forma de atuação, no prazo de 15 dias; b) prestar contas mensalmente, entregando em juízo os valores recebidos com os respectivos balancetes mensais, a fim de que sejam imputados no pagamento da dívida. Intime-se a parte exequente para indicar o nome do administrador-depositário, no prazo de 15 dias. Perfectibilizada a penhora, intime-se a parte executada.