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TJAC · 1ª Câmara Cível · Outros
1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Torno p blico que, de acordo nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015 do Regimento Interno do Tribunal de Justi a do Acre, na Sess o Virtual do dia 10 de setembro de 2026, quinta-feira, às 09h00min, ser o julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5000582-03.2026.8.01.0000/AC (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador ELCIO SABO MENDES JÚNIOR AGRAVANTE: ESTADO DO ACRE PROCURADOR(A): LEONARDO SILVA CESARIO ROSA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA PROCURADOR(A): JOSE PRADO DO NASCIMENTO MORAES AGRAVADO: CONCEICAO FREIRE ADVOGADO(A): THAIS ARAUJO DE SOUSA OLIVEIRA (DPE) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE PROCURADOR(A): ALESSANDRA GARCIA MARQUES Publique-se e Registre-se. Rio Branco, 28 de agosto de 2026. Desembargador ROBERTO BARROS DOS SANTOS Presidente
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