5000581-95.2026.4.04.7104

Intimação

TRF4 · 2ª Vara Federal de Passo Fundo · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000581-95.2026.4.04.7104/RS REQUERENTE: MARILENE DONATO ADVOGADO(A): CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB RS114167) DESPACHO/DECISÃO Da retificação da autuação. Apresentada a pretensão executória, retifique-se a autuação com a alteração da classe da ação para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - JEF", mantendo-se a posição das partes. Da obrigação de fazer. 1. INTIME-SE a parte devedora para que comprove o cumprimento da obrigação posta na sentença transitada em julgado, no prazo de trinta (30) dias. Por oportuno, consigno abaixo o teor do título judicial que embasa a presente pretensão executória: Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora para julgar procedente o pedido e determinar à União que transfira os efeitos dos Autos de Infração nº R831774851 (71973097) para a coautora Marilene Donato, excluindo a pontuação quanto ao autor Vithor Gabriel Donato Aneris. 2. Com a comprovação do cumprimento, dê-se vista a parte credora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cumpra-se.