5000581-42.2024.8.21.2001

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível do Foro Regional da Zona Norte da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000581-42.2024.8.21.2001/RS RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB RS120673A) DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO o acordo do evento 162. Deixo de extinguir o feito, pois ele já foi julgado. Considerando que as custas e despesas não pertencem às partes, não podem elas dispor sobre tais valores. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PROPOSTA DE ACORDO. CONDIÇÃO QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES PELA PARTE QUE LITIGAVA SOB O PÁLIO DA AJG. DESCABIMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES. AS CUSTAS JUDICIAIS NÃO SE AFIGURAM COMO DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL DAS PARTES. DECISÃO MANTIDA NA ORIGEM. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC." (Agravo de Instrumento Nº 70021370580, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ângela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 27/09/2007) Assim, determino que eventuais DESPESAS e CUSTAS sejam arcadas na forma da decisão transitada em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, baixe-se.