2026-09-16 · TRF2
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000581-38.2026.4.02.5104/RJIMPETRANTE: EDNA KAIZER BELCHIOR FELICISSIMO ADVOGADO(A): FERNANDA ASSIS NOE (OAB RJ197415) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que proceda à retificação da Certidão de Tempo de Contribuição emitida sob o protocolo nº 17.025.070 1 01569/25-2, acrescentando de forma expressa, discriminada e acompanhada das respectivas remunerações e salários de contribuição destinados à matrícula funcional nº 10601, os períodos de 01/08/1999 a 30/11/1999, 01/12/1999 a 31/01/2000 e de 01/10/2003 a 31/03/2004, emitindo novo documento ou aditamento idôneo no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar de sua notificação específica. Deverá a autoridade impetrada manter inalterado o certificado da matrícula 4502328. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Condeno o INSS a ressarcir as custas processuais adiantadas pela impetrante. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Em caso de interposição de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme art. 1.010, §1º do CPC. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para julgamento do recurso e da remessa necessária. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento da remessa necessária. Oportunamente, dê-se baixa. Intimem-se.