Processo 5000578-86.2026.4.04.7219

2026-09-16 · TRF4

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000578-86.2026.4.04.7219/SC AUTOR: WANDERLEY FORTES ADVOGADO(A): EDINEI ALEX MARCONDES (OAB SC060218) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62/2017), fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 dias, querendo, se manifestar acerca da proposta de acordo apresentada pela ré.

2026-08-25 · TRF4

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000578-86.2026.4.04.7219/SC AUTOR: WANDERLEY FORTES ADVOGADO(A): EDINEI ALEX MARCONDES (OAB SC060218) DESPACHO/DECISÃO Considerando a presunção de validade do ato administrativo, o pedido de tutela de urgência será analisado por ocasião da prolação da sentença. Defiro a gratuidade da justiça (AJG). Anote-se. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, facultando-lhe a oportunidade de oferecer proposta de acordo. Intime-se a parte autora para juntar o CNIS (cadastro nacional de informações sociais) atualizado (ou documento equivalente) que comprove a continuidade do labor após a DER, para o caso de pretensão de reafirmação da DER.