5000578-60.2026.8.13.0184

Intimação

TJMG · 2º Juizado Especial da Comarca de Conselheiro Pena

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 2º Juizado Especial da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselheiro Pena - MG - CEP: 35240-000 PROCESSO Nº: 5000578-60.2026.8.13.0184 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: HELIO MARTINS LOPES CPF: 448.154.336-15 e outros RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 e outros SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresenta pelo HELIO MARTINS LOPES e JUCELIA DE OLIVEIRA CARVALHO LOPES em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. e AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. (AVIANCA), todos devidamente qualificados nos autos. As executadas procederam aos depósitos judiciais (ID’s10718901686 e 10732047583) para quitação do débito. Intimada, a parte exequente manifestou expressa concordância com os valores e deu plena e total quitação da obrigação, conforme petições de ID’s 10720286989 e 10733960771. A satisfação da obrigação pelo devedor é causa de extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 924, inciso II e art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores depositados, conforme requerido. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conselheiro Pena, data da assinatura eletrônica. BRUNO DE SOUZA DE VIVEIROS Juiz de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Conselheiro Pena