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Publicações do processo
5000577-63.2026.8.01.0005
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAC
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJAC · Vara Única da Comarca de Capixaba - Cível · DESPACHO/DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Capixaba - Cível Autos: 5000577-63.2026.8.01.0005 Classe: DESPEJO Autor:Rodolpho da Silva SousaRéu:Geany da Silva Costa DESPACHO A parte autora, qualificada na inicial como "microempresário", pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Embora o artigo 99, § 3º, do CPC, estabeleça uma presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, tal presunção pode e deve ser afastada quando os elementos dos autos indicarem o contrário, conforme autoriza o § 2º do mesmo dispositivo. No caso concreto, elementos objetivos afastam a presunção de hipossuficiência. Primeiramente, o autor se qualifica como microempresário, atividade que, por sua natureza, pressupõe capacidade de geração de renda e patrimônio, sendo incompatível, em regra, com o estado de miserabilidade que o benefício da gratuidade visa amparar. Acrescente-se a isso o fato de que o autor contratou advogado particular para o patrocínio da causa, o que, embora não seja impeditivo por si só (art. 99, § 4º, CPC), constitui mais um indício, a ser sopesado com os demais, de que possui condições de arcar com os custos do processo. Por fim, o valor da causa é de R$ 6.000,00, e as custas processuais iniciais neste tribunal estadual representam uma fração módica e proporcional a esse montante. É desproporcional que uma pessoa que se declara microempresário e que busca a proteção de um direito patrimonial, não tenha condições de arcar com despesas processuais de valor reduzido. O acesso à justiça não significa gratuidade universal e irrestrita. O benefício destina-se àqueles que efetivamente não podem arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento, ocasião em que o autor se limitou a juntar a declaração de evento 1, DOC3. Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 dias, juntando o comprovante de recolhimento das custas de distribuição ou comprovar a alegada condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial e arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se.
Lista de distribuição
TJAC · Vara Única da Comarca de Capixaba - Cível · Outros
Processo 5000577-63.2026.8.01.0005 distribuido para Vara Única da Comarca de Capixaba - Cível na data de 01/09/2026.
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