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Processo 5000576-84.2026.8.12.0001

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2026-09-16 · TJMS

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000576-84.2026.8.12.0001/MSAUTOR: TEODORO PINTO ADVOGADO(A): FABIO ACOSTA FIGUEIREDO (OAB MS032103) RÉU: AGUAS GUARIROBA SA ADVOGADO(A): NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR (OAB MS008575) SENTENÇA Assim, homologo, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.

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