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Processo 5000576-16.2011.8.27.2710

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3387326/TO (2026/0392265-9) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS ADVOGADO:NATANAEL GALVÃO LUZ - TO005384 AGRAVADO:VALDINEZ FERREIRA DE MIRANDA ADVOGADO:VALDINEZ FERREIRA DE MIRANDA - TO000500 Processo distribuído pelo sistema

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