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Tribunal
TJRS
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRS
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000575-89.2026.8.21.0085/RSAUTOR: GENAINA AMADOR LAWALL
ADVOGADO(A): ROSELAINE PORTAL TEBALDI (OAB RS086340)
RÉU: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A.
ADVOGADO(A): FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB MG131602)
SENTENÇA
Em face do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por GENAÍNA AMADOR LAWALL em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A., para, com base no disposto no artigo 51 e seus incisos do Código de Defesa do Consumidor:
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