Processo 5000574-43.2026.8.21.0073

2026-09-16 · TJRS

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000574-43.2026.8.21.0073/RS (originário: processo nº 50092095220228210073/RS)RELATOR: MILENE KOERIG GESSINGER EXEQUENTE: JOSIANDRA TOLENTINO DE SOUZA ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) EXEQUENTE: BATISTA E HUBER ADVOGDOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 15/09/2026 - Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Precatório Número: 53254567020268217000/TJRS

2026-08-25 · TJRS

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000574-43.2026.8.21.0073/RS EXEQUENTE: JOSIANDRA TOLENTINO DE SOUZA ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) EXEQUENTE: BATISTA E HUBER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECISÃO O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por ocasião dos julgamentos dos Mandados de Seguranças nºs 5074503-23.2025.8.21.7000 5074514-52.2025.8.21.7000 e 5080321-53.2025.8.21.7000, firmou entendimento no sentido de que, uma vez reconhecida pelo juízo de origem a natureza indenizatória da verba, a expedição do precatório deve ocorrer sem a incidência de descontos previdenciários, sob pena de ofensa à coisa julgada. Desse modo, considerando que o crédito objeto da presente fase de cumprimento de sentença decorre de verba de natureza indenizatória expressamente reconhecida no título judicial (evento 1, TIT_EXEC_JUD3), impõe-se a expedição do respectivo precatório sem a retenção de contribuições previdenciárias. Rejeito, pois, a insurgência da parte executada - evento 42, PET1 ANDAMENTO PROCESSUAL: - prossiga-se com a distribuição do precatório; - nada requerido e confirmada a distribuição do precatório no Serviço de Processamento de Precatórios do Tribunal de Justiça, retornem os autos à origem.