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TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000574-25.2026.8.24.0052/SC AUTOR: VALMOR JUSTINO DE SOUZA ADVOGADO(A): VINICIUS ALFREDO GODONIX NIZ MARVULLE (OAB CE026385A) ADVOGADO(A): FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação interposto, consoante art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias (Fazenda Pública/Defensoria Pública: 30 (trinta) dias).
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000574-25.2026.8.24.0052/SC AUTOR: VALMOR JUSTINO DE SOUZA ADVOGADO(A): VINICIUS ALFREDO GODONIX NIZ MARVULLE (OAB CE026385A) ADVOGADO(A): FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 e do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95, fica a parte recorrida intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões.
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