Processo 5000573-69.2026.8.25.0001

2026-09-16 · TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000573-69.2026.8.25.0001/SE REQUERENTE: EDNA MARIA SANTOS DE JESUS ADVOGADO(A): NATHAN MELO DE GOIS (OAB SE013663) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões ao recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias.

2026-09-16 · TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000573-69.2026.8.25.0001/SEREQUERENTE: EDNA MARIA SANTOS DE JESUS ADVOGADO(A): NATHAN MELO DE GOIS (OAB SE013663) SENTENÇA Ante o expendido, e com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para condenar o SERGIPEPREVIDÊNCIA na: 1. Obrigação de PAGAR as diferenças salariais referentes aos meses de JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2022, considerando o valor do piso vencimental do período correspondente de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), incidindo sobre o Adicional de Triênio, a Gratificação por Regência de Classe ou Gratificação de Atividade Pedagógica I e II e demais reflexos incidentes sobre o vencimento reajustado. Do montante total devem ser deduzidas as quantias mensais já pagas pelo requerido a título de Diferencial de Reajuste Salarial (rubrica 107 DIFERENÇA DE REAJUSTE).