2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 PROCESSO Nº: 5000573-54.2026.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: REINALDO FERREIRA LUCIO CPF: 108.215.546-20 RÉU: DETRAN MG CPF: não informado DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o trânsito em julgado do v. Acórdão proferido pela Egrégia Turma Recursal (10742561201), que deu provimento ao recurso do réu para afastar a condenação ao pagamento de astreintes, mantendo, no mais, a sentença que declarou a nulidade do processo administrativo, intimem-se as partes para ciência. Após, nada mais sendo requerido, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Tupaciguara, data da assinatura eletrônica. MANOEL CARLOS DE GOUVEIA SOARES NETO Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara