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TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000572-62.2026.8.24.0082/SCAUTOR: JOAO CARLOS LEMOS ADVOGADO(A): DECARLOS MIRANDA JUNIOR (OAB SC057244) RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo (CPC, art. 485, VI). Sem custas e honorários (Lei n. 9.099/1995, arts. 54 e 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa nos registros do eproc.
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