5000570-44.2022.4.03.6131

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Federal de Botucatu · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000570-44.2022.4.03.6131 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUTORRES COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIELLE DELECRODE JORGETTE - SP460322 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786 DESPACHO Petição de id. 581604420: a parte executada informa que não logrou êxito em aderir ao parcelamento administrativo do débito, sob o argumento de que a exequente não teria efetuado o cadastro da inscrição no sistema "Regularize". Considerando a manifestação da própria exequente/União (ID 562506633), que indicou o portal REGULARIZE como meio para a negociação, e em observância ao princípio da cooperação, intime-se a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprove nos autos ter adotado as providências administrativas necessárias, se for o caso, para viabilizar a adesão da executada ao parcelamento do débito através do portal REGULARIZE; ou b) Na impossibilidade, manifeste-se sobre forma alternativa para a formalização do parcelamento. Após a manifestação da União, renove-se a intimação da parte executada para as providências indicadas. Intimem-se. Cumpra-se. Botucatu, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta